Lei do Superendividamento: o que é, quem tem direito e como renegociar as dívidas

Quando as parcelas somadas passam a comer quase todo o salário, cada renegociação isolada vira só um remendo: você fecha um acordo com o banco A e atrasa o cartão B. A Lei do Superendividamento foi criada exatamente para esse cenário.

O que é superendividamento

A lei incluiu no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-A, que define superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Em outras palavras: você quer pagar, mas, se pagar tudo o que deve, não sobra o necessário para viver.

O que é o mínimo existencial

É a parte da renda que precisa ficar livre para as despesas básicas, como comida, moradia, luz e transporte. Pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, o valor é de R$ 600 por mês. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal manteve esse valor, determinou que ele seja revisto todo ano e incluiu o crédito consignado no cálculo.

Na prática: se, depois de pagar as parcelas do mês, sobram menos de R$ 600 para viver, há um forte indício de superendividamento.

Quais dívidas entram na renegociação

Entram as dívidas de consumo em geral:

• cartão de crédito, rotativo e parcelamento de fatura;
• cheque especial;
• empréstimo pessoal e crédito consignado;
• crediário, carnês de loja e boletos parcelados;
• contas de consumo atrasadas, como água, luz, telefone e internet.

Ficam de fora:

• financiamento imobiliário e dívidas com garantia real, como o carro alienado;
• crédito rural;
• dívidas feitas com intenção de não pagar ou com fraude;
• compras de produtos e serviços de luxo de alto valor;
• impostos e pensão alimentícia, que não são dívidas de consumo.

Como funciona a renegociação

1. Levantamento das dívidas. Liste todos os credores, o valor total, a parcela e a taxa de juros de cada dívida. O Registrato, do Banco Central, mostra os empréstimos em seu nome.
2. Pedido de repactuação. O pedido pode ser feito no Procon e em outros órgãos de defesa do consumidor, que chamam os credores para uma audiência de conciliação com todos juntos (CDC, art. 104-C).
3. Plano de pagamento. Você apresenta uma proposta de pagamento em até 5 anos, que preserve o mínimo existencial.
4. Acordo. O acordo fechado com os credores vira o plano que você vai cumprir.

Se não houver acordo na fase administrativa, a lei prevê também o pedido de repactuação na Justiça (CDC, art. 104-A), um caminho que exige ação judicial.

O que o credor não pode fazer

A lei também proibiu práticas que empurram as pessoas para o superendividamento (CDC, art. 54-C). O credor não pode, por exemplo:

• dizer que o crédito sai "sem consulta" ou sem avaliar a sua situação;
• esconder ou dificultar a compreensão dos custos do empréstimo;
• assediar ou pressionar para contratar, principalmente idosos, analfabetos e pessoas doentes;
• condicionar o atendimento de uma reclamação à desistência de outra.

Perguntas frequentes