Termos de Uso

Condições de uso do site SOS Justiça, incluindo as calculadoras, as ferramentas, os serviços pagos e os demais conteúdos publicados.

1. Natureza do site

O SOS Justiça é uma empresa de serviços. Oferece conteúdo informativo, calculadoras e ferramentas gratuitas e serviços administrativos e técnicos com preço fixo, com atendimento pelo WhatsApp. O SOS Justiça não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica nem representação judicial. O conteúdo publicado tem caráter informativo geral.

2. Calculadoras e ferramentas

Os resultados das calculadoras e ferramentas são estimativas indicativas, baseadas nas informações fornecidas por você. A avaliação do caso concreto depende de análise individual. Nenhum resultado é garantia de recebimento de valores, de êxito em uma causa ou de qualquer outro desfecho.

3. Atendimento

Ao entrar em contato pelo WhatsApp ou pelos formulários do site, você autoriza o uso das informações enviadas para a triagem e a análise do seu caso. O atendimento é feito pela equipe do SOS Justiça.

4. Serviços pagos

Cada serviço pago tem preço fixo, conteúdo e forma de pagamento informados na página do serviço antes da contratação. Os serviços consistem em cálculos técnicos, documentos e apoio na elaboração e no acompanhamento de pedidos e reclamações administrativas junto a empresas, bancos, órgãos de trânsito, órgãos pagadores de aposentadoria e pensão, a Receita Federal e órgãos de defesa do consumidor. Nenhum serviço inclui ações judiciais.

Nenhum serviço garante cancelamento de multa, estorno, devolução de valores ou qualquer outro resultado, que dependem da decisão da empresa, do órgão competente ou da Justiça em cada caso.

Você pode desistir da contratação em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Para isso, basta pedir pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@sosjustica.com.br. O pagamento é processado pela plataforma indicada no momento da compra, e o SOS Justiça não armazena dados de cartão.

5. SOS Tarifas (Caçador de Tarifas)

O relatório do Caçador de Tarifas é gratuito. Os planos pagos (Resolvemos Com Você e Auditoria Total) têm preço, conteúdo e forma de pagamento informados na página da ferramenta antes da contratação. Eles consistem em apoio na elaboração e no acompanhamento de pedidos e reclamações administrativas junto a bancos, ouvidorias e órgãos de defesa do consumidor e de regulação, e não incluem ações judiciais.

6. Limitação de responsabilidade

O SOS Justiça não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, por prazos que corram antes do início de um atendimento, nem pela atuação de terceiros, como bancos, órgãos públicos e plataformas de pagamento.

Última atualização: setembro de 2026.