Recurso de multa de trânsito: prazos e passo a passo para recorrer

Muita gente paga a multa achando que recorrer "não adianta". Mas uma multa com erro pode ser cancelada, e multa cancelada não gera pontos na CNH. O processo é administrativo, gratuito e segue sempre as mesmas etapas.

As três fases do recurso

Não é preciso ter feito a defesa prévia para recorrer à JARI. Mas usar todas as fases aumenta as chances.

Fase 1: a defesa prévia

Chega primeiro a notificação de autuação, avisando que você foi autuado. Ela traz o prazo para a defesa prévia e para a indicação do condutor, se não era você dirigindo.

Nessa fase, o foco são os erros formais do auto de infração. Confira:

• Data de expedição: a notificação precisa ter sido expedida em até 30 dias da infração. Se passou disso, a multa deve ser arquivada.
• Dados do veículo: placa, marca, modelo e cor precisam bater com o seu carro.
• Local, data e hora: precisam estar corretos e completos.
• Descrição e enquadramento: a infração descrita tem de corresponder ao artigo indicado.
• Identificação do agente ou do equipamento: no radar, a verificação do Inmetro precisa estar em dia.

Fase 2: o recurso à JARI

Se a defesa prévia for negada, ou se você não a apresentou, chega a notificação de penalidade, com o valor da multa e o prazo para recorrer à JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Aqui, além dos erros formais, entra o mérito: se a infração aconteceu mesmo, se a sinalização era adequada, se havia uma situação que justificava a conduta. Junte provas: fotos do local, documentos, comprovantes que mostrem onde você estava.

Fase 3: a segunda instância

Se a JARI negar, ainda cabe recurso em até 30 dias ao CETRAN do seu estado ou, nas multas da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos federais, ao colegiado especial previsto no art. 289 do CTB.

Pagar a multa e recorrer ao mesmo tempo

É possível. Se você pagar e o recurso for aceito depois, o valor deve ser devolvido. Muita gente paga até o vencimento para garantir o desconto e continua recorrendo. Só atenção: em alguns casos, o desconto maior pelo sistema de notificação eletrônica exige abrir mão do recurso. Leia as condições antes de escolher.

Onde entregar o recurso

No órgão que aplicou a multa, que aparece na notificação: Detran, DER, prefeitura, PRF ou DNIT. Muitos aceitam o recurso pela internet ou pela Carteira Digital de Trânsito. Pelos Correios, guarde o comprovante de envio com a data.

Perguntas frequentes